Processo 0810083-24.2026.8.12.0001
TJMS • Pedido de Providências
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos, Trata-se de pedido de providência instaurado por iniciativa da defesa do sentenciado à busca de vaga no presídio de regime semiaberto, alegando possuir familiares e proposta de ocupação lícita (f. 1-2). Nesta Capital o regime semiaberto é cumprido em unidade prisional própria (art. 91 da LEP), a qual já está com sua capacidade superada, impossibilitando o deferimento da vaga pretendida. Todavia, tal situação não se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante n. 56 do STF - "A falta de esta
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