Processo 0810084-28.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA HABEAS CORPUS Nº 0810084-28.2026.8.15.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA IMPETRANTES: VALDEMIR DE SOUSA VERAS E JOSÉ VENÂNCIO DE PAULA NETO PACIENTE: FRANCISCO KERYS DOS SANTOS AUTORIDADE APONTADA COATORA: JUÍZO DA 6ª VARA MISTA DE SOUSA Ementa. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826/2003 (POSSE OU PORTE ILEGAL D
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