Processo 0810087-93.2026.8.20.5124
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0810087-93.2026.8.20.5124 REQUERENTE: JAIR CLEMENTINO COSME REQUERIDO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, GOVERNO DO ESTADO DO RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de u
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