Processo 0810088-67.2023.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0810088-67.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIEBHERR BRASIL GUINDASTES E MAQUINAS OPERATRIZES LTDA REU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito ajuizada por LIEBHERR BRASIL LTDA. em face do ESTADO DO PARÁ, objetivando a restituição de valores pagos a título de ICMS-Importação e multa punitiva. A autora relata na inicial ser uma
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