Processo 0810089-21.2026.8.14.0051
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PROCESSO: 0810089-21.2026.8.14.0051 AUTOR: ROBERTO RIBEIRO MACHADO RÉU: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela urgência, ajuizada por ROBERTO RIBEIRO MACHADO em face do ESTADO DO PARÁ, na qual pretende sua convocação para o Curso de Formação Profissional do Concurso Público C-208, destinado ao provimento do cargo de Policial Penal Masculino – Baixo Amazonas. Alega que foi aprovado em todas as etapas do certame, obtendo nota final de 61,50 pontos, porém
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