Processo 0810089-48.2024.8.14.0000
TJPA • Recurso Especial
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RECURSO ESPECIAL PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0810089-48.2024.8.14.0000 RECORRENTE: GUAMA- TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA REPRESENTANTE: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO (OAB/PA 3.210) RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE BELÉM e BEMAVEN S.A REPRESENTANTES: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM, LUIS ANTÔNIO GOMES DE SOUZA MONTEIRO DE BRITO (OAB/PA 19.905), BERNARDO MORELLI BERNARDES (OAB/PA 16.865) e OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID Num. 34409338), interposto com fundamento na alínea “a”, do i
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