Processo 0810090-06.2026.8.14.0051

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0810090-06.2026.8.14.0051 Classe: INVENTÁRIO (39) - [Administração de herança] REQUERENTE: SILVIA ROBERTA SUSSUARANA COLARES Endereço: Travessa Professor José Agostinho, 17, Prainha, SANTARéM - PA - CEP: 68005-460 Advogado(s) do reclamante: CAIO JULIUS MOTA SUSSUARANA INVENTARIADO: FRANCISCO COLARES e outros Nome: FRANCISCO COLARES Endere�o: desconhecido Nome: JOANA PEREIRA COLARES Endere�o: desconhecido DECISÃO/MANDADO Trata-se de Ação de Inventário ajuizada por SILVIA ROBERTA SUSSUARANA COLARES em face de FRANCISCO COLARES e outros. Em análise ao Sistema PJe, constata-se a existência de demanda anteriormente distribuída, com identidade de partes e pedidos, perante o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, sob o nº 0808207-58.2025.8.14.0051. Embora a ação anterior tenha sido extinta por ausência de preparo, ocasionando o consequente cancelamento da distribuição, permanece caracterizada a prevenção do juízo onde inicialmente se deu a propositura da demanda. Nos termos do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, considera-se prevento o juízo no qual houver sido registrada a primeira distribuição, desde que demonstrada a identidade subjetiva e objetiva entre as ações. Nesse sentido, inclusive há julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sede de conflito negativo de competência, reconhecendo a existência de prevenção mesmo nos casos em que a distribuição anterior tenha sido cancelada por ausência de preparo, desde que preservada a identidade entre as partes e os pedidos. Confira-se: “EMENTA: Conflito negativo de competência. Cancelamento da distribuição. Prevenção. Art. 286, II, do CPC. Juízo competente: 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém/PA. Mesmo com o cancelamento da distribuição da ação anterior por ausência de preparo, deve ser reconhecida a prevenção do juízo onde houve a primeira distribuição, desde que presentes a identidade de partes e de pedidos, em observância aos princípios da celeridade e economia processual. Declarada a competência do Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém/PA para processamento e julgamento da ação.”TJPA – Conflito de Competência Cível n.º 0815363-90.2024.8.14.0000 – 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém/PA x 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém/PA – Rel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães – Julgamento monocrático – DJe 15/03/2024." Diante do exposto, determino a remessa dos autos à 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, juízo prevento para o conhecimento e julgamento da presente ação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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