Processo 0810096-31.2024.8.12.0021

Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes às f. 168/173, cujos termos ficam fazendo parte integrante desta sentença. Sem novas custas, nos termos do § 3º do artigo 90 do CPC. Trânsito imediato ante a preclusão lógica. Arquivem-se. P.R.I.

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