Processo 0810100-20.2026.8.10.0000
TJMA • AGRAVO DE INSTRUMENTO
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0810100-20.2026.8.10.0000 – SÃO LUÍS Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Mizael Coelho de Sousa e Silva Agravados: Aliete Oliveira e outros Advogados: Dr. Luiz Henrique Falcão Teixeira (OAB/MA 3827) e outros Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc.
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