Processo 0810100-30.2019.8.14.0040

TJPA • APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA

Tribunal

TJPA

Número CNJ

0810100-30.2019.8.14.0040

Classe

APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA

Órgão Julgador

2ª Turma de Direito Público - Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Última publicação

01/04/2026

Polo Passivo

VALDIVINA MONTALVAO MARQUESRéu

Advogados

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRAAdvogado

MARCELO SANTOS MILECHAdvogado

ADEMIR DONIZETI FERNANDESAdvogado

Última movimentação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0810100-30.2019.8.14.0040 APELANTE: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS APELADO: VALDIVINA MONTALVAO MARQUES RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO

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