Processo 0810105-42.2026.8.10.0000
TJMA • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Polo Ativo
Advogados
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0810105-42.2026.8.10.0000 IMPETRANTE: MORANE DE FÁTIMA RODRIGUES PACHECO Advogada:Thammy Porto Ferreira (OAB/MA 13.292) IMPETRADO: SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO MARANHÃO LITISCONSORTE:ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁR
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