Processo 0810106-19.2024.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0810106-19.2024.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIDA FERREIRA PEREIRA RÉU: OI MÓVEL SA I-RELATÓRIO(Art.489,IdoCPC) Trata-se de ação de procedimento comum cível proposta por Elida Ferreira Pereira em face de OI Móvel S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, visando ao restabelecimento de serviços essenciais de telefonia fixa e internet indevidamente interrompidos, bem como à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da alegada falha na prestação dos serviços. A parte autora narra que mantém relação contratual de consumo com a demandada, relativa à prestação de serviços de telefonia fixa, internet e TV por assinatura, mediante pagamento mensal no valor de R$ 99,83, afirmando-se rigorosamente adimplente ao longo de toda a relação. Sustenta que, não obstante a inexistência de débitos ou prévia notificação, os serviços foram integralmente suspensos a partir de 09/01/2024, permanecendo assim por tempo prolongado, apesar das inúmeras tentativas de solução administrativa, inclusive com registro de diversos protocolos de atendimento e frustração reiterada de visitas técnicas. Aduz que tal conduta caracteriza falha grave na prestação de serviço essencial, sujeita à responsabilidade objetiva do fornecedor, ocasionando-lhe prejuízos materiais, bem como dano moral decorrente do desvio produtivo do consumidor e da privação indevida de serviço indispensável. Requer, além da concessão da gratuidade de justiça e da inversão do ônus da prova, a concessão de tutela de urgência para o imediato restabelecimento dos serviços, a declaração de inexistência de débitos após a interrupção, a restituição do valor pago sem a correspondente contraprestação e a condenação da ré ao pagamento de indenização pordanos morais, arbitrada em R$ 20.000,00, bem como ao ressarcimento do dano material no valor de R$ 99,83. Distribuída a ação em 24/03/2024, houve, inicialmente, despacho determinando esclarecimentos acerca do endereçamento da petição inicial, ao que a autora atendeu tempestivamente por meio de emenda, ratificando o interesse no processamento do feito perante o Juízo Cível comum e reiterando o pedido de tutela de urgência. Em decisão proferida sob o ID 113781659, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e concedida a antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se à ré o restabelecimento integral dos serviços no imóvel da autora no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, condicionada a manutenção do serviço ao pagamento das faturas vincendas, com a consequente expedição de mandado de citação e intimação eletrônica. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no ID 119115683, na qual, em preliminar, requereu a retificação do polo passivo, em razão da incorporação da OI Móvel S.A. pela OI S.A., arguindo, ainda, impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço, atribuindo a interrupção à ocorrência de furtos recorrentes de cabos e à alegada impossibilidade de acesso ao endereço da autora por se tratar de área classificada como de risco, invocando fato exclusivo de terceiro e causa excludente de responsabilidade. Defendeu, ainda, a inexistência de dano moral indenizável, afirmando tratar-se…

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