Processo 0810110-05.2025.8.12.0110

Dispositivo Isto posto, julgo improcedente o pedido formulado pelos autores e pedido contraposto dos réus, nos termos do art.487, I do CPC. Sem custas e honorários nesta fase (art. 62, da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95). Submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz Tog

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