Processo 0810117-56.2026.8.10.0000
TJMA • CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL
Polo Passivo
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO N.º 0810117-56.2026.8.10.0000- SÃO LUÍS/MA Suscitante: Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, desta Comarca Suscitado: Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, desta Comarca Relator: Des. Cleones Seabra Carval
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