Processo 0810120-34.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0810120-34.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MARCO ANTONIO ALENCAR DA SILVA AGRAVADO: MUNICIPIO DE BELEM RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL SOBRE IMÓVEL PÚBLICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ORDINÁRIA. RECURSO DESPR
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