Processo 0810124-71.2021.8.14.0401

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Criminal da Comarca de Belém Gabinete da 7ª Vara Criminal Processo nº.: 0810124-71.2021.8.14.0401 Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia em face de DANIEL TAVARES DA SILVA, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 303, §2º, da Lei nº 9.503/97. Consta da peça acusatória que, no dia 09 de junho de 2021, por volta das 07h45min, em via pública da Rua dos Apinagés, bairro da Cremação, nesta capital,

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