Processo 0810130-17.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Câmara Cível Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810130-17.2026.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital RELATORA: Desa. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas AGRAVANTE : Estado da Paraíba ADVOGADO: Procurador do Estado AGRAVADO: Michel Rangel de Paiva ADVOGADO: Cláudio Bezerra Dias (OAB PB 11560) Decisão Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito susp
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