Processo 0810130-84.2025.8.10.0034
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL nº 0810130-84.2025.8.10.0034 APELANTE: DOMINGAS ALVES DE SOUSA ADVOGADO: LUANNA DALYA ANDRADE LAGO CAMPOS (OAB/MA 12.020) APELADO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB/MA 23.919-A) RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS. LICITU
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