Processo 0810132-88.2024.8.10.0034
TJMA • Apelação Cível
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Quarta Câmara De Direito Privado SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07.05.2026 A 14.05.2026 Apelação Cível N.º 0810132-88.2024.8.10.0034 Apelante: Mariano Pereira de Brito Advogada: Francisca Rafaela Lisbino Rocha - OAB/MA 20.810 Apelada: UNASPUB - União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos Advogado: Anderson de Almeida Freitas - (OAB/DF Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA ILEGAL DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ÔNUS DO DEMANDADO. NULIDADE DA
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