Processo 0810134-17.2020.4.05.8200
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810134-17.2020.4.05.8200 APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA, UNIAO FEDERAL APELADO: DEUSDETE SALDANHA DE SA ADVOGADO do(a) APELADO: HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA - RN6765 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MIELOFIBROSE CRÔNICA. RUXOLITINIBE (JAKAVI®) 20 MG. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. TEMA 106 DO STJ. NÃO INCORPORAÇÃO AO SUS. CONITEC. AVALIAÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DESFAVORÁVEL. AUS
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