Processo 0810136-21.2026.8.15.0001
TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Defeito, nulidade ou anulação] Processo nº 0810136-21.2026.8.15.0001 AUTOR: K. M. S. N. REU: BANCO PAN DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO J
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