Processo 0810142-69.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810142-69.2026.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA Nº 0840891-76.2020.8.10.0001 AGRAVANTE: PAULO DE TARSO DE CARVALHO BAYMA. ADVOGADO: ISRAEL FERNANDO DE CARVALHO BAYMA — OAB/DF 76.920. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. R
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