Processo 0810144-32.2018.4.05.8200
TRF5 • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0810144-32.2018.4.05.8200 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ADILSON TEOTONIO BISPO ADVOGADO do(a) APELADO: GIVALDO SOARES DE LIMA - PB10190 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal ao Acórdão da 3ª Turma do TRF-5ª Região que ne
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