Processo 0810144-98.2025.8.10.0024
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível Nº 0810144-98.2025.8.10.0024 Apelante: Maria Eulália Pereira Moreira Advogados: Ana Karolina Araújo Marques - OAB MA22283-A Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.A. Advogados: José Almir da Rocha Mendes Júnior - OAB PI2338-A Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE N
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