Processo 0810146-95.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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Processo nº 0810146-95.2026.8.14.0000 Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo Comarca de origem: Belém/PA Agravante: TRANSPORTES MAGALHÃES BENEVIDES LTDA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ – MPE/PA Relator: Juiz Convocado MIGUEL LIMA DOS REIS JÚNIOR Ementa: Direito processual civil e direito da criança e do adolescente. Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Obrigação de inserção de adolescentes em medid
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