Processo 0810148-10.2020.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810148-10.2020.4.05.8100 APELANTE: JOSE EVANDRO DE MELO JUNIOR ADVOGADO do(a) APELANTE: FRANCISCO CHARLES QUEIROZ DE SOUZA - CE19633 APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA EMENTA AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTA
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