Processo 0810154-73.2019.8.18.0140
TJPI • Apelação Cível
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0810154-73.2019.8.18.0140 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ RECORRIDO: CARLOS KLEBER VELOSO MONTEIRO DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (id. 26927880) interposto nos autos, com fulcro no art. 102, III, da CF, contra o acórdão de id. 20723255, proferido por este Eg. Tribunal, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.
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