Processo 0810162-22.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 05 – Des. Miguel de Britto Lyra Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0810162-22.2026.8.15.0000 ORIGEM: Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital (Gabinete 04 - Acervo D) RELATOR: Des. Miguel de Britto Lyra Filho AGRAVANTE: SIND DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA PARAIBA AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito su
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