Processo 0810170-37.2026.8.10.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0810170-37.2026.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Agravante(s) : R. Damásio Imóveis Ltda Advogado(a) : Priscila Melrylim Marques Meireles – OAB/PI nº 9.983; Kaic Pimentel Dias – OAB/PI nº 14.974 Agravado(a) : Granorte Mineração S/A Advogado(a) : Francisco André Cardoso de Araújo – OAB/SP nº 279.455 Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva "[...) é uma máxima heurística que a verdade não está em uma das duas visões em disputa, mas em alguma terceira possibilidade que ainda não foi pensada, que só podemos descobrir rejeitando algo assumido como óbvio por ambos os disputantes." (Frank P. Ramsey, em The Foundati-ons of Mathematics and Other Logical Essays) DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por R. Damásio Imóveis Ltda. contra decisão proferida pelo juízo de raiz que, nos autos de ação de obrigação de fazer e não fazer, deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar a paralisação de obras e a adoção de medidas destinadas ao escoamento de águas pluviais, sob pena de multa diária. Sustenta a agravante, em síntese, a ausência dos requisitos do art. 300 do Código Fux, alegando inexistência de nexo causal entre sua obra e o alegado represamento hídrico, bem como a existência de laudo técnico que imputaria à agravada a responsabilidade pelo desvio do fluxo das águas. Aduz, ainda, a regularidade do empreendimento e a desproporcionalidade das medidas impostas. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para revogar a tutela deferida. Documentos juntados. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; Conheço do recurso. III – Desenvolvimento Substituo a menção à Súmula 568 do STJ pelo Tema 1306 do Superior Tribunal de Justiça, cuja origem decorre da afetação de três recursos de minha relatoria, posteriormente levados ao Órgão Especial daquela Corte, ocasião em que se firmou entendimento acerca da sedimentação do instituto do per relationem. Antes mesmo do julgamento do referido Tema, o Supremo Tribunal Federal já reconhecia, em sua jurisprudência, a validade da técnica de motivação per relationem — admitindo-a sob três formas: por redução, por cópia ou com interação. Assim, tanto a sentença do juiz de raiz, quanto o parecer do Ministério Público, as razões de apelação ou as contrarrazões, quando devidamente incorporadas, integram o sistema de fundamentação per relationem. Por anos divaguei e aprofundei estudos sobre o tema, abordando-o sob perspectivas sociológicas, filosóficas e até matemáticas — com base estatística — para demonstrar a viabilidade da sedimentação dessa técnica decisória. Recordo-me, inclusive, de ter citado precedente do próprio Vaticano, em que também se reconheceu a legitimidade da adoção do per relationem no contexto europeu, especialmente na Itália. Diante dessa evolução doutrinária e jurisprudencial, compreendo que, hoje, já não há mais necessidade de repetições extensas ou transcrições exaustivas, justamente para que se preserve o tempo e se mantenha a racionalidade decisória dentro do sistema processual contemporâneo. Passarei agora ao julgados do STF e depois do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.