Processo 0810173-02.2022.8.14.0006
TJPA • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MANTENDO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC). AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA. ASSINATURA MERAMENTE DIGITALIZADA. CERTIFICADO DIGITAL EM NOME DE TERCEIRO ALHEIO À CONTRATAÇÃO E À LIDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
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