Processo 0810173-78.2026.8.14.0000
TJPA • Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, formulado pelo Estado do Pará, nos autos do processo nº 0810173-78.2026.8.14.0000, contra José Carlos Pinheiro de Oliveira, em razão de sentença proferida nos autos originários nº 0055407-43.2013.8.14.0301, que tramitou perante a 1ª Vara de Fazenda da Capital da Comarca de Belém/PA. O processo originário consistiu em ação declaratória de nulidade de ato administrativo proposta por José Carlos Pinheiro de Olivei
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