Processo 0810174-22.2024.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0810174-22.2024.8.10.0040 APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogados: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, PETERSON DOS SANTOS - SP336353-A APELADO: NEURILENE VIEIRA DE SOUSA Advogada: NEURILENE VIEIRA DE SOUSA - MA28282 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFA. FALHA NA PR
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