Processo 0810180-14.2026.8.14.0051

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 /2jecivelsantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0810180-14.2026.8.14.0051 AUTOR: MARIA SOUSA DE MOURA Advogado(s) do reclamante: CLEBER PARENTE DE MACEDO REU: LUANA MARIA LOPES BECHARA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Aluguéis e Encargos, proposta por Maria Sousa de Moura em face de Luana Maria Lopes Bechara, perante esta 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santarém. A autora alega o inadimplemento de aluguéis e encargos acessórios (IPTU e taxas), requerendo a rescisão contratual, o despejo e a condenação da ré ao pagamento do débito atualizado. Compulsando os autos, verifica-se que a demanda foi ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Ocorre que a competência desses juizados, no que tange às ações de despejo, é estritamente limitada às hipóteses de retomada de imóvel para uso próprio, conforme estabelece o art. 3º, inciso III, da Lei n.º 9.099/95. No presente caso, a causa de pedir fundamenta-se exclusivamente na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação (Art. 9º, III, da Lei n.º 8.245/91), com pedido cumulado de cobrança. Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado, a ação de despejo por inadimplemento, especialmente quando cumulada com cobrança, afasta a competência dos Juizados Especiais. JUIZADO ESPECIAL. CIVIL. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. CUMULAÇÃO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO . PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA . 1. O recorrente ajuizou ação de despejo para uso próprio com pedido de condenação dos recorridos a pagar a quantia de R$ 7.644,00, referente a alugueis e encargos da locação em atraso, ?bem como todos os débitos vincendos até a prolação da sentença?, sendo tais pedidos acolhidos, parcialmente, pela sentença recorrida. O pedido contraposto também fora acolhido para condenar o locador na cláusula penal . 2. A competência dos Juizados Especiais está adstrita àquela estabelecida no art. 3º da Lei 9.099/95, e, no caso de ação de despejo, somente se admite a demanda quando fundada em retomada do imóvel para uso próprio (inciso III) . 3. Verifica-se, nesse sentido, que o legislador selecionou a modalidade de ação de despejo que deve ser considerada de menor complexidade, a fim de ser amparada pelo regramento próprio do rito sumaríssimo, não só por razões inerentes à natureza do direito material, mas também por questões de conveniência de ordem política, social e econômica. Destarte, não poderá o julgador estender a tutela dos Juizados Cíveis para alcançar ações de despejo que contenham fundamento diverso do uso próprio, sob pena de violar critérios de competência absoluta (ratione materiae). 4 . Desse modo, a ação de despejo para uso próprio (art. 47, inc. III, da Lei n. 8 .245/91), por pressupor ausência de inadimplência contratual e defesa restrita à insinceridade do pedido, não admite cumulação com cobrança de aluguéis (incluídos os que venceram no curso da lide), encargos da locação e cláusula penal, uma vez que para essa situação a ação a ser ajuizada é diversa (art. 9º, inc. III, c/c art. 61 da lei do inquilinato), fora, portanto, da competência dos Juizados Especiais . 5. Com efeito, ?a cumulação do…

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