Processo 0810188-25.2026.8.22.0000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desa. Inês Moreira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0810188-25.2026.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: SEBASTIAO ALVES GONCALVES ADVOGADO DO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: FRANCYSNEIDE PEREIRA NEVES, PAULO ROBERTO SILVA DE LIMA JUNIOR AGRAVADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sebastião Alves Gonçalves contra decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse, indeferiu o pedido liminar de desocupação do imóvel situado na Rua Raimundo Cantuaria, nº 9472, Bairro Socialista, Porto Velho/RO. O agravante sustenta exercer a posse do bem há longo período, sendo também seu titular registral. Afirma que acolheu Renan da Costa em sua residência e que, durante ausência temporária para viagem missionária, os agravados, ligados familiarmente a Renan, passaram a residir no local. Ao retornar, teria encontrado resistência à desocupação e passado a utilizar apenas parte da casa. O juízo de origem entendeu necessária maior averiguação dos fatos, mas fundamentou o indeferimento em precedentes relativos à rescisão de contratos de compra e venda por inadimplemento, consignando ser necessária prévia resolução contratual para a reintegração. No recurso, o agravante requer a imediata reintegração na posse plena do imóvel. Registre-se, ainda, que, na petição inicial, formulou pedido subsidiário de realização de audiência de justificação prévia, caso a medida não fosse deferida de plano. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão agravada indeferiu a liminar possessória com fundamento em precedentes que tratam de ações de rescisão contratual cumuladas com reintegração de posse por inadimplemento de comprador em contrato de compra e venda de imóvel. Contudo, a premissa adotada não corresponde à natureza jurídica da lide. O caso em exame não envolve contrato de compra e venda, nem relação obrigacional de transmissão de propriedade ou posse entre as partes. A controvérsia é possessória e está fundada na alegação de que os agravados permaneceram no imóvel após a cessação da permissão, tolerância ou autorização que teria legitimado sua ocupação. Desse modo, não se aplica à hipótese a exigência de prévia declaração de rescisão contratual adotada pelo juízo de origem. O exame da tutela deve observar os requisitos específicos dos arts. 561 e 562 do CPC: posse anterior, turbação ou esbulho, respectiva data e continuação ou perda da posse. O equívoco de fundamentação, entretanto, não conduz automaticamente à concessão da reintegração diretamente nesta instância. Os documentos juntados conferem plausibilidade à posse anterior do agravante e à sua vinculação histórica com o imóvel. O arquivo de áudio atribuído à agravada também indica, em princípio, que houve solicitação de retirada e resistência ao seu cumprimento. Persistem, porém, dúvidas fáticas relevantes. O agravante continua residindo no imóvel e afirma estar limitado a um dos cômodos, não estando suficientemente esclarecido se houve perda efetiva da posse sobre parte determinada da casa, mera turbação ou conflito quanto à utilização dos espaços comuns. Também não se encontra delimitada a origem da permanência dos agravados. A interlocutora do primeiro áudio afirma que Renan teria autorizado sua estadia, circunstância…

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