Processo 0810191-42.2025.8.10.0034
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810191-42.2025.8.10.0034 APELANTE:MARIA VIANA NOVAES ADVOGADO: JÉSSICA ELLEN PEREIRA DE SOUSA - OAB MA23452-A APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO:JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL - OAB DF513 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PR
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