Processo 0810203-67.2026.8.12.0001

Decisão: Diante do exposto: 1. Concedo a antecipação da tutela para determinar que o Município de Campo Grande providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, vaga e matrícula para A. B. E. F. na escola mais próxima da residência. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 3. Cite-se e i

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