Processo 0810205-52.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810205-52.2025.8.20.0000 RECORRENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: MPRN - 10ª Promotoria Parnamirim e outros DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, (CF) em face de acórdão que negou provimento ao agrav

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