Processo 0810205-61.2026.8.22.0000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Corbacho Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0810205-61.2026.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: LENIR CORREIA COELHO ADVOGADO DO AGRAVANTE: CINTIA BARBARA PAGANOTTO RODRIGUES, OAB nº RO3798A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. A recorrente Lenir Correia Coelho interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar em ação pelo procedimento comum cível. A decisão atacada negou o restabelecimento imediato dos vencimentos da agravante, sob o fundamento de que a remuneração estaria vinculada à efetiva prestação do serviço. A recorrente afirma que exerce o cargo de Professor Classe "C" e teve seu salário suspenso administrativamente pelo Estado de Rondônia em novembro de 2025, em virtude de cumprimento de mandado de prisão de natureza provisória. Pede a reforma da decisão, com a antecipação da tutela recursal, sob o argumento de que a supressão dos vencimentos antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória fere frontalmente o princípio da presunção de inocência e a irredutibilidade salarial, acostando precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça. A agravante pede, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita, pois relata que a suspensão de sua única fonte de renda inviabiliza o pagamento das custas processuais. Aponta perigo de dano pautado na natureza alimentar do salário, imprescindível ao sustento de sua filha e para custear necessidades agravadas por problemas de saúde (diabetes e amputação parcial do pé direito). É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à agravante. Os elementos dos autos, em especial a comprovada suspensão administrativa de seus vencimentos pelo ente estadual, demonstram a ausência momentânea de capacidade econômica para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. A concessão de efeito suspensivo ou de tutela antecipada recursal em sede de agravo de instrumento constitui medida excepcional. Seu deferimento está condicionado à demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, inciso I, e art. 300, todos do Código de Processo Civil: a probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito), o risco de dano grave ou de difícil reparação (perigo de dano) e a reversibilidade da medida. A ausência de qualquer um dos requisitos é suficiente para o indeferimento da medida, dada a natureza cumulativa. Na presente caso, a probabilidade do direito da agravante encontra-se evidenciada. O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento de que a suspensão de vencimentos de servidor público em virtude de prisão preventiva, sem que haja o trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, configura violação direta aos princípios constitucionais da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) e da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF). (STF - ARE: 1535263 SP, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 13/03/2025, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13/03/2025 PUBLIC 14/03/2025) O perigo de dano também se encontra demonstrado, diante da natureza alimentar da verba salarial bloqueada, destinada ao atendimento das necessidades básicas de subsistência. A…

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