Processo 0810205-83.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0810205-83.2026.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém AGRAVANTE: BANCO FICSA S.A. AGRAVADA: ORIETA BOLENA DOS SANTOS DE FREITAS RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS. DECISÃO SUPERVENIENTE
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