Processo 0810207-59.2022.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0810207-59.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte autora: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. Parte ré: DOMINIUS APOIO EMPRESARIAL E NEGOCIOS LTDA e outros (2) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. A parte exequente requer a penhora da integralidade das quotas sociais pertencentes ao executado JAIR LIBÂNIO DE ARAÚJO na sociedade DOMINIUS CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA., bem como sua intimação, na qualidade de sócio-administrador, para apresentar livros contábeis, documentos societários e extratos bancários da empresa, objetivando a apuração de lucros e dividendos. Passo a decidir. Verifica-se que a presente execução tramita desde o ano de 2022, período em que foram realizadas diversas diligências destinadas à localização de bens penhoráveis, inclusive pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis, bem como a inclusão dos responsáveis no polo passivo da execução, sem que tais medidas tenham resultado na localização de patrimônio apto à satisfação do crédito. No tocante ao pedido de penhora das quotas sociais, a mera comprovação de que o executado figura como sócio de outra pessoa jurídica não autoriza, por si só, a constrição pretendida. A parte exequente não trouxe aos autos elementos concretos capazes de demonstrar que as quotas sociais possuem expressão econômica ou que a medida se revele útil e eficaz à satisfação do crédito exequendo. Da mesma forma, o pedido para apresentação dos livros contábeis, da escrituração e dos extratos bancários da sociedade revela-se excessivamente abrangente e desprovido de demonstração concreta de sua necessidade, assumindo caráter meramente prospectivo, incompatível com a excepcionalidade da medida. Diante desse contexto, não se vislumbram elementos novos que justifiquem o deferimento das providências postuladas. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente de penhora das quotas sociais pertencentes ao executado na sociedade DOMINIUS CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA., bem como de apresentação dos livros contábeis, documentos societários e extratos bancários da referida empresa. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução, indicando, se possível, meios executivos úteis ou bens passíveis de constrição. Decorrido o prazo sem manifestação útil, voltem os autos conclusos para análise das providências previstas no art. 921 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Natal, data e hora registrada no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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