Processo 0810210-11.2024.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0810210-11.2024.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A RÉU: PABLO ROBERTO SERAFIM DE MATTOS Trata-se de ação de cobrança proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de PABLO ROBERTO SERAFIM DE MATTOS. Alega a parte autora, em síntese, que figurou no polo passivo da ação nº 0822909-29.2022.8.19.0001, ajuizada por correntista vítima de fraude bancária, na qual foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.000,00, e de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00. Sustenta que a fraude consistiu em transferência eletrônica via PIX realizada em favor do réu, verdadeiro beneficiário do numerário ilicitamente subtraído da conta da vítima, razão pela qual, após satisfazer a condenação judicial, sub-rogou-se nos direitos do consumidor lesado, buscando o ressarcimento dos valores desembolsados. Requer, ao final, a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 12.485,26, correspondente aos danos materiais, danos morais e respectivos encargos de atualização. A inicial está no ID 108804347. Regularmente citado, o réu não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia no ID 236208840. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria é eminentemente de direito e a prova documental constante dos autos mostra-se suficiente para o deslinde da controvérsia. A revelia decretada nos autos faz incidir a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Referida presunção, contudo, não dispensa o exame da suficiência da prova documental produzida, tampouco conduz automaticamente à integral procedência dos pedidos, incumbindo ao Juízo aferir a efetiva extensão da responsabilidade atribuída ao demandado. A documentação acostada aos autos evidencia que o autor foi condenado judicialmente ao ressarcimento dos prejuízos experimentados por correntista vítima de fraude bancária, tendo sido reconhecido, naquela demanda, que a transferência eletrônica via PIX foi direcionada à conta de titularidade do réu, beneficiário final dos valores ilicitamente subtraídos. Nessa perspectiva, assiste razão ao autor ao buscar, em face do efetivo destinatário da quantia desviada, o ressarcimento do prejuízo patrimonial correspondente ao numerário objeto da fraude. O pagamento realizado pelo banco ao consumidor sub-roga-o, nos limites da prestação satisfeita, nos direitos deste em relação ao efetivo responsável pelo ilícito, consoante disciplina dos artigos 346 e seguintes do Código Civil. A conduta imputada ao réu constitui causa direta do prejuízo patrimonial suportado pelo consumidor e, por consequência, da obrigação assumida pela instituição financeira de restituir a quantia indevidamente transferida, legitimando o exercício do direito regressivo quanto a essa parcela. Diversa, contudo, é a solução quanto ao pedido de ressarcimento da indenização por danos morais suportada pelo autor na demanda anteriormente ajuizada pelo consumidor. A responsabilidade civil decorre da violação de um dever jurídico primário, da qual emerge, como consequência, o dever jurídico sucessivo de reparar o dano. Para…

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