Processo 0810211-30.2023.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810211-30.2023.4.05.8100 APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, ANTONIA CELIDA MARINHO BASTOS APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DOMUS GESTORA DE ATIVOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ CARLOS VILS ROLO - RJ160498 ADVOGADO do(a) APELADO: DIEGO VIANNA LANGONE - RJ164605 EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REV
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