Processo 0810212-32.2022.8.12.0110

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3 - DISPOSITIVO. Ante o exposto, acolho a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual e, em consequência CONDENO o réu Claudio Guedes de Araujo à pena de 03 [três] meses de detenção. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, vez que assistido pela Defensoria Pública Estadual, o que gera a presunção de hipossuficiência. Aplico ao réu, nos termos do art. 77, do Código Penal, a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do art. 77, d

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