Processo 0810213-27.2026.8.20.5001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0810213-27.2026.8.20.5001 Autor: GEAN ERICLIS DA SILVA FELICIANO Réu: Município de Natal SENTENÇA 1. RELATÓRIO GEAN ERICLIS DA SILVA FELICIANO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação de Cobrança e Obrigação de Fazer (Evolução Funcional) em face do MUNICÍPIO DE NATAL, igualmente qualificado. A parte autora afirmou ser servidor público municipal, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, admitido em 01/09/2015, enquadrado na Classe I, Nível A. Sustentou que a Lei Complementar Municipal nº 120/2010 assegura a evolução funcional por progressão (mudança de nível) e promoção (mudança de classe), independentemente de avaliação de desempenho quando não realizada pela Administração. Requereu o reconhecimento da evolução funcional nas seguintes datas: I-B em setembro/2017; I-C em setembro/2019; II-A em setembro/2021; II-B em setembro/2023; e II-C em setembro/2025, com implantação dos novos vencimentos e pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, acrescidas do percentual de 2,3% entre cada nível (art. 20 da LCM nº 120/2010), com reflexos em 13º salário, férias e adicional por tempo de serviço. Juntou documentos, requerimento administrativo (SMS-XXX.XXX.XXX-XX), ficha funcional, ficha financeira e cálculo (ID 176556893, 180449643, 180449644, 176556894). O MUNICÍPIO DE NATAL apresentou contestação (ID 182201139) arguindo preliminares de: a) indevida concessão da justiça gratuita, por ser servidora com rendimentos certos; b) ausência de interesse processual, pois há processo administrativo em curso (SMS-XXX.XXX.XXX-XX), sem comprovação de pretensão resistida. No mérito, defendeu que a evolução funcional deve observar o interstício de 3 anos para o estágio probatório (art. 15) e 24 meses para cada progressão (art. 13), com dedução dos 14 dias de licenças médicas (art. 11, §2º). Sustentou a impossibilidade de avanço salteado de classes e níveis, afirmando que a parte autora, quando muito, faria jus ao Nível II-B em 2024. Impugnou o pedido de condenação em custas e honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Determinou-se a citação, e o Município apresentou contestação tempestiva. A parte autora foi intimada para réplica (ID 183412553), mas quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo (ID 186294695). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). 2.1. Preliminares 2.1.1. Impugnação à justiça gratuita O Município impugnou a concessão da gratuidade de justiça, alegando que a parte autora é servidora pública com rendimentos certos. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o acesso ao primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente. Assim, a análise do benefício da justiça gratuita somente se faz necessária na hipótese de interposição de recurso, quando será apreciada pelo juízo ad quem. Portanto, rejeito a impugnação, sem prejuízo de reexame em sede recursal, se for o caso. 2.1.2. Ausência de interesse processual O Município sustentou que haveria processo administrativo em curso (SMS-XXX.XXX.XXX-XX)…

Ver a publicação completa →

O TJRN é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.