Processo 0810213-85.2024.8.18.0140
TJPI • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0810213-85.2024.8.18.0140 RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: PAULO JOSE BARBOSA ELIAS, EDINA MARCIA BARBOSA ELIAS Advogado(s) do reclamado: OSVALDO NETO DE SAM ETTIENE MARTINS DOS GUIMARAES RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EL
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