Processo 0810216-11.2024.8.10.0060
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara Criminal da Comarca de Timon PROCESSO nº 0810216-11.2024.8.10.0060 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REU: LEONARDO SOUSA MESQUITA SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de LEONARDO SOUSA MESQUITA, pela prática do crime capitulado no art. 24-A da Lei n. 11.340/06, c/c art. 147, caput, do CP, em concurso material (art. 69 do Código Penal). Consta na inicial acu
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