Processo 0810217-42.2025.8.10.0001

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL Nº 0810217-42.2025.8.10.0001 AÇÃO PENAL – ART. 163, parágrafo único, III, RÉUS: KAUÊ SILVA SOUSA e CAIO VINÍCIUS CONCEIÇÃO ARAÚJO VÍTIMA: ESTADO SENTENÇA O representante do Ministério Público, baseado em Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra KAUÊ SILVA SOUSA e CAIO VINÍCIUS CONCEIÇÃO ARAÚJO como incurso no delito do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal. Narra à denúncia, em síntese, conforme Id 143970238: “No dia 04 de fevereiro de 2025, por volta das 18h30min., no Centro Socioeducativo de Internação do São Cristóvão – FUNAC, localizado na Rua Bom Jesus, bairro São Cristóvão, nesta cidade, os denunciados KAUÊ SILVA SOUSA e CAIO VINÍCIUS CONCEIÇÃO ARAÚJO, deterioraram e destruíram coisa alheia pertencente ao patrimônio do Estado do Maranhão, qual seja, pias, chuveiros, baldes e colchões, conforme Boletim de Ocorrência de ID 142115728 - Pág. 19-22. Infere-se do incluso inquérito policial, que os Agentes Penitenciários do Centro Socioeducativo de Internação do São Cristóvão – FUNAC, Luandeson Viegas Cunha (ID 142115728 - Pág. 5) e Josevaldo Silva Vale (ID 142115728 - Pág. 8), estavam realizando um procedimento de transferência de alguns sócio-educandos de blocos e alojamentos, momento em que os denunciados KAUÊ SILVA SOUSA e CAIO VINÍCIUS CONCEIÇÃO ARAÚJO, que já são maiores de idade (19 e 18 anos, respectivamente) se alteraram e passaram a quebrar os objetos do alojamento, destruindo pias, chuveiros, baldes e colchões, deixando estes em pequenos pedaços. De acordo com os agentes penitenciários, a revolta dos denunciados se deu em razão de terem sido separados em alojamentos distintos, sendo que os agentes não souberam informar o motivo pelo qual KAUÊ e CAIO foram separados. Dada voz de prisão em flagrante aos incriminados, estes foram conduzidos ao Plantão Central da Cidade Operária, onde foram ouvidas as testemunhas. Além disso, procedeu-se ao interrogatório dos acusados, ocasião em que CAIO VINÍCIUS CONCEIÇÃO ARAÚJO (ID 142115728 - Pág. 9), afirmou que estava em seu alojamento “de boa”, quando a direção decidiu o mudar de bloco, sendo retirado à força do local onde estava, razão pela qual teve raiva e quebrou uma pia e um chuveiro da FUNAC. Por sua vez, KAUÊ SILVA SOUSA (ID 142115728 - Pág. 14), disse que desde o início da manhã estava pedindo que a direção retirasse um menor da cela, o qual estava falando sobre assuntos que não eram apoiados pelos demais, mas que a direção o retirou, juntamente com CAIO VINÍCIUS, colocando-os em pavilhões separados. Contou que queriam voltar para mesma cela, razão pela qual quebrou um chuveiro e rasgou um colchão, tendo ouvido que CAIO VINÍCIUS quebrou uma pia e um chuveiro”. Autos os indícios de autoria e materialidade delitivas. Assim, tem-se o Inquérito Policial, com Portaria de ID 142115728 - Pág. 2; Auto de Prisão em Flagrante de ID 142115728 - Pág. 3; Termos de Depoimento de ID 142115728 - Pág. 5 e 8; Auto de Exibição e Apreensão de ID 142115728 - Pág. 7; Interrogatório de ID 142115728 - Pág. 9 e 14; Boletim de Ocorrência de ID 142115728 - Pág. 19-22; Registro de Ocorrência de ID 142115728 - Pág. 23-24 e Relatório Conclusivo de ID 142115728 - Pág. 44-45. A denúncia foi recebida no dia 24 de março de 2025, conforme o ID 144032282. O acusado KAUÊ SILVA SOUSA foi citado no ID 146809864, apresentou resposta à acusação no ID 147682648, através da Defensoria Pública. O acusado CAIO VINICIUS CONCEICAO ARAUJO foi…

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