Processo 0810217-94.2023.8.19.0087

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo:0810217-94.2023.8.19.0087 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA VIANNA SANTOS RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em 17/6/2023 por VANESSA VIANNA DOS SANTOS em face da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, conforme petição inicial (index. 68040544), instruída com documentos. Narra a parte autora que, no dia 5/3/2021, firmou contrato de compra e venda com a ré do apartamento 1005, bloco 02, do Residencial Mar de Paraty, situado na Estrada dos Menezes, São Gonçalo/RJ, pelo montante de R$ 213.900,00; que a entrega das chaves ocorreu no dia 24/4/2023; que ficou frustrada com o empreendimento, uma vez que as áreas comuns estavam inacabadas e indisponíveis para uso; que nem todas as vagas de garagem foram liberadas; que a parte ré descumpriu sua obrigação de entregar o imóvel junto com as áreas comuns oferecidas; que no início de junho de 2023 liberam parte da área comum; que a garagem, a piscina e a academia ainda não foram liberadas; que a ré não entregou o enxoval do condomínio, consubstanciado nos equipamentos para limpeza; que a entrega parcial das áreas comuns culminou na desvalorização do imóvel; que esgotou as tentativas em solucionar a problemática administrativamente. Requer a determinação para a conclusão das áreas comuns do empreendimento e a compensação pelos danos morais sofridos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Index. 68633066: Despacho determina a comprovação da hipossuficiência alegada. Index. 110475690: Petição requer a juntada de documentos. Index. 159223877: Decisão defere a gratuidade de justiça e determina a citação. Index. 167939620: Contestação, instruída com documentos probatórios e de representação, na qual a ré, preliminarmente, impugna a assistência judiciária gratuita, aduz a falta do interesse de agir, pois a autora não procurou a solução administrativa da questão, alega a ilegitimidade ativa, já que cabe ao síndico representar o condomínio em juízo, discorre sobre a perda do objeto, ante a entrega da área comum, devidamente vistoriada pelo síndico, em 18/4/2023, e, no mérito, discorre que as áreas comuns do condomínio foram entregues prontas para uso, sendo que a inclusão de mobiliários não previstos no memorial descritivo de obra foi realizada a pedido do síndico. Afirma que fez a entrega de mobiliário e equipamentos como doação ao condomínio, assim como os containers de lixeiras, que não são mobiliários obrigatórios de fornecimento pela construtora e que deveriam ser adquiridos pelo condomínio. Informa o link do vídeo da entrega, realizada no topo do Edifício Garagem, que mostra a área comum do empreendimento, perfeitamente executada. Argumenta que a peça inicial não evidencia qualquer prejuízo causado pela construtora, pelo contrário, demonstra que a requerida entregou mais do que era sua obrigação, quando adquiriu e doou equipamentos para o Espaço Fitness do condomínio. Explica que o empreendimento foi construído nos moldes do Programa Minha Casa Minha Vida, cenário em que o contrato de financiamento é firmado de formaassociativa, ou seja, a instituição financeira acompanha a evolução da construção do empreendimento desde a sua origem. Assegura que realizou a construção conforme o previsto…

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