Processo 0810221-29.2024.8.10.0029
TJMA • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0810221-29.2024.8.10.0029 | PJE Promovente: ALDENORA ALMEIDA GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL - MA9937-A, ITALO DA SILVA DE ANDRADE - MA28409 Promovido: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO SENTENÇA Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Aldenora Almeida Guimarães em face do Estado do
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