Processo 0810224-66.2026.8.14.0040
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0810224-66.2026.8.14.0040 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IDEAM PANTALEAO DE SOUSA REQUERIDO: PREFEITURA DE PARAUAPEBAS SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo ajuizado por IDEAM PANTALEÃO DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito ao percebimento de abono de permanência,
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